Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro interessado. Impetração contra ato judicial. Cabimento. Súmula 202/STJ.
«1.A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso - Súmula 202/STJ. ... ()
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