Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processual penal. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306, com a redação dada pela Lei 11.705/2008) . Teste de bafômetro ou exame de sangue. Ausência. Comprovação por outros meios de prova. Inadmissibilidade.
«1. Em sessão realizada no dia 28/3/2012, a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do Resp. 1.111.566/DF, admitido como representativo de controvérsia, decidiu, por maioria de votos, que após o advento da Lei 11.706/08, a incidência do delito previsto no Lei 9.503/1997, art. 306 se configura quando comprovado que o agente conduzia veículo automotor sob o efeito de álcool em concentração superior ao limite previsto em lei, mediante a realização de exame de sangue ou teste do bafômetro. ... ()
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