Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5245.5001.5000

1 - STJ Processual. Pis. Pasep. Legitimidade passiva. Caixa econômica.

«A Caixa Econômica é mera arrecadadora do PIS, não sendo parte legítima «ad causam passiva. O PIS/PASEP é arrecadado pela União, representada pela Procuradoria da Fazenda Nacional. ... ()

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