Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5101.3006.2400

1 - STJ Habeas corpus. Dispensa indevida de licitação. Art. 89, «caput, Lei 8.666/93. Condenação. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento pelo juízo singular. Apelo julgado. Esgotamento das vias ordinárias. Prisão determinada pela corte a quo. Ausência de indicação de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar. Cumprimento antecipado da reprimenda. Inconstitucionalidade declarada pelo plenário do STF. Exegese do CF/88, art. 5º, LVII. Constrangimento ilegal configurado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1. Viola o princípio da presunção de inocência a expedição de mandado de prisão pelo simples esgotamento das vias ordinárias, pois o Supremo Tribunal Federal, em razão do disposto no inciso LVII do CF/88, art. 5º, decidiu pela inconstitucionalidade da execução provisória da pena. ... ()

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