Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de ação monitória. Protesto indevido. Cheque prescrito. Inexigibilidade do título. Danos morais in re ipsa. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo. Insurgência da autora.
«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote