Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Administradora de loteamento. Taxas de manutenção. Inviabilidade de cobrança a proprietário de imóvel não associado. Acórdão assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Súmula 126/STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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