Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5015.5005.1900

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Elevado valor da res furtiva. Inaplicabilidade. Desclassificação do delito para furto privilegiado. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()

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