1 - STJ Recurso em habeas corpus. Penas restritivas. Audiência admonitória. Intimação por edital. Meios de localização. Não esgotamento. Ilegalidade patente. Recurso provido.
«1. O devido processo legal instrumentaliza-se, em larga medida, pelo contraditório e pela ampla defesa, o que somente é possível com o esgotamento dos meios disponíveis para a localização do apenado, antes de se ordenar a sua intimação por edital para comparecer à audiência admonitória. ... ()