Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação monitória. Cartão de crédito. Taxa de juros. Ausência de pactuação. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática.
«1. Constitui pressuposto para a configuração da divergência jurisprudencial a existência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote