Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deserção. Assistência judiciária. Renovação do pedido. Desnecessidade. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não indicação dos dispositivos legais tidos por violados. Súmula 284/STF

«1. A assistência judiciária gratuita estende-se a todas as instâncias e a todos os atos do processo. ... ()

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