Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.4360.1003.0200

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()

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