Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.9500

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Plano de saúde. Antecipação da tutela. Tratamento domiciliar. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.

«1. As questões apreciadas na decisão de admissibilidade e não impugnadas nas razões do agravo não podem ser analisadas por força da preclusão consumativa e da coisa julgada. ... ()

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