Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.6800

1 - STJ Agravo regimental. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e Súmula 283/STF.

«1. É inviável agravo regimental que deixa de impugnar integralmente a decisão recorrida, quando o fundamento não infirmado é por si só suficiente para mantê-la. Inteligência das Súmulas 182/STJ e Súmula 283/STF. ... ()

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