Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5900

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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