Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de alteração de contrato c/c obrigação de fazer pela primeira corré e de não fazer pela segunda corré. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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