Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.4360.1002.5300

1 - STJ Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Falta de interesse recursal. CPC/1973, art. 131. Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. Bem de família. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

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