Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Royalties de petróleo e gás natural. Critério de distribuição. Dever do estado repassar 25% da receita ao município onde a exploração ocorreu. Lei 7.990/1989, art. 9º e 158, parágrafo único, II, da CF/88. Inexistência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Fixação de honorários advocatícios em R$100.000,00. Embargos do estado do espírito santo rejeitados. Embargos do município de vila velha/es acolhidos.

«1. Não prospera a alegação do Estado do Espírito Santo de que o acórdão deixou dúvidas quanto aos limites do comando jurisdicional exarado, mormente, em razão da alegada contradição existente entre a ementa e as razões constantes no voto proferido. Isto porque extrai-se, tanto da ementa, quanto do voto, o comando de que, de acordo com o Lei 7.990/1989, art. 9º, deve o Estado recebedor dos referidos royalties repassar, mensalmente, a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, ao município onde tal ocorreu, o montante de 25% (vinte e cinco por cento). ... (Continua)

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