Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Servidor público do executivo estadual. Cargo comissionado. Exoneração durante licença-saúde. Possibilidade. CF/88, art. 37, II. Precedentes. Direito líquido e certo não configurado.
«- Este Tribunal tem decidido ser possível a exoneração de servidor designado em caráter precário no curso de licença-saúde, com fulcro no CF/88, art. 37, II, redação dada pela Emenda Constitucional 19/98. Precedentes. ... ()
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