Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.3822.3000.4000

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Exercício de cargo de direção. Redução do percentual de opção. Ofensa à irredutibilidade de vencimentos. Súmula 279/STF.

«1. A decisão agravada alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a irredutibilidade de vencimento dos servidores, prevista no CF/88, art. 37, XV se aplica também às funções de confiança e cargos em comissão exercidos por servidores efetivos. Precedentes. ... ()

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