Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2922.5002.0100

1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Impugnação judicial. Valor do crédito. Procedência. Pedido de retificação do quadro geral de credores após a homologação do plano de recuperação judicial. Possibilidade.

«1. Na origem, cuida-se de pedido de retificação do quadro geral de credores em virtude de decisão que julgou procedente a impugnação judicial contra a relação de credores no tocante ao valor do crédito. ... ()

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