1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Sargento da polícia militar do estado do espírito santo. Soldo. Equiparação. Militar das forças armadas. Direito líquido e certo inexistente. Incidência da Súmula 339/STF.
«1. Caso em que o agravante/impetrante busca a tutela jurisdicional para assegurar-lhe direito de receber soldo não inferior aos dos militares do Exército. ... ()