Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do recurso especial pelo relator. Possibilidade. Autorização regimental. Falsificação de documento público. Atipicidade da conduta por falsificação grosseira afastada pela corte de origem. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental não provido.
«1. O art. 34, XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal Superior confere ao relator do recurso a passibilidade de «negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente intempestivo, incabível, improcedente, contrário a súmula do Tribunal, ou quando for evidente a incompetência deste, situação que ocorre nos autos. ... ()
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