Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2361.4004.9300

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de roubo impróprio. Desclassificação para tentativa de furto. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para que seja reconhecida a desclassificação do roubo impróprio imputado ao agravante para tentativa de furto, implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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