Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Aplicação da Súmula 52/STJ. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Participação em organização criminosa. Circunstância apta a justificar a manutenção da custódia. Ilegalidade inexistente. Parecer acolhido.
«1. Nos termos da Súmula 52/STJ, encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. ... ()
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