Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4011.1200

1 - TJSC Segunda etapa dosimétrica. Pedido inicial destes autos. Requerimento de aumento de 2 (dois) anos sobre a pena mínima. Pretensão justificada na reincidência. Interesse de agir. Inexistência. Compensação entre referida atenuante e a confissão espontânea. Situação efetivada na decisão impugnada. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Requerimento não conhecido. Pedido parcialmente conhecido e, na parte conhecida, deferido.

«Não há interesse em revisão da dosimetria para que seja fixada pena maior do que a parte tem direito. Essa espécie de pretensão esbarra tanto na ausência de interesse de agir quanto na inviabilidade de reformatio in pejus.... ()

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