Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Habeas corpus. Prática, em tese, do crime de estelionato (CP, art. 171). Pleito de trancamento d ação penal. Alegada ausência de justa causa para persecução criminal, ante a manifesta atipicidade da conduta. Prejuízo preexistente à emissão da cártula. Peculiaridade do caso que exige a instrução probatória. Possibilidade de o cheque ter sido fraudado. Tese de ausência de prova da materialidade. Não ocorrência. Ordem denegada.
«Tese - A possibilidade de a emissão de cheque ter sido lastreada em fraude antecedente configura justa causa para apuração da prática de crime de estelionato, ainda que o título seja utilizado para pagamento de dívida preexistente, o que exige, por consequência, a realização de instrução probatória.... ()
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