Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4009.1500

1 - TJSC Consumidor. Empréstimos consignados. Prova documental da contratação. Presunção de validade. Limitação dos descontos a 30% dos proventos recebidos pelo devedor. Natureza dos proventos. Repetição do indébito limitada ao mesmo percentual fixado pela sentença. Repetição integral dos descontos que significaria descumprimento contratual e locupletamento do devedor, que não teria descontado nenhuma parcela, embora beneficiado com o depósito do crédito em sua conta. Dano moral. Desconto das parcelas que consumiu a totalidade dos proventos, durante longo período. Reconhecimento. Voto vencido. Recurso provido em parte.

«Tese - O desconto da totalidade dos vencimentos do devedor para pagamento de empréstimo consignado afigura-se ilícito, mas a restituição ao consumidor não deve ser integral, sob pena de caracterização de descumprimento contratual e enriquecimento indevido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF