Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4008.5000

1 - TJSC Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de protesto. Alegada inexistência de relação jurídica. Transporte aéreo de mercadorias e desembaraço aduaneiro. Conhecimento de embarque aéreo que comprova a contratação da empresa credora. Negociação com agente/representante. Relação negocial existente. Atraso na entrega. Produtos destinados a feira de móveis. Entrega concretizada uma semana após o fim do evento e duas semanas após o prazo previsto. Inadimplemento contratual. Obrigações contratuais anexas não cumpridas. Inexistência de ressalva quanto à possibilidade de atrasos ou imprevistos junto a órgãos fiscalizatórios. Assessoramento deficiente. Risco da empresa. Recurso parcialmente provido. Nulidade do protesto mantida.

«Tese - É nulo o protesto de dívida feito por empresa que, contratada para realizar o transporte aéreo e o desembaraço aduaneiro de mercadorias destinadas à exposição em feira no exterior, realiza a entrega uma semana após o término do evento. ... ()

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