Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Tóxicos. Tráfico interestadual de entorpecentes. 2.2. Diversidade entre a identidade do destinatário da correspondência e a do acusado. Irrelevância. Subterfúgio utilizado para dificultar a ação policial. Ademais, conjunto probatório que indica a atitude do acusado no sentido de receber o pacote no qual estava o entorpecente. Ademais, registre-se a coincidência entre o endereço constante da encomenda com aquele onde ele reside.
«O fato de ter o acusado utilizado nome fictício não afasta, isoladamente, a possibilidade do reconhecimento da autoria. Indicação clara de ter a conduta sido adotada com o intuito de afastar consequências penais da aquisição ilícita realizada, com o propósito de, no caso de a encomenda ser interceptada, ser possível a utilização do subterfúgio para colocar em dúvida a sua atuação. Incongruência, no entanto, com a utilização do mesmo endereço e com o comportamento de vir buscar o que estava para ser entregue pelo carteiro. ... ()
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