Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Processual civil. Nulidade da sentença. Cerceamento de defesa e exorbitância do julgamento. Inocorrência. Prefaciais rechaçadas.
«Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. (STJ, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 14.952/DF, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 04/12/1991) ... ()
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