Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4002.3100

1 - TJSC Sucumbência da Fazenda Pública. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados com lastro na equidade. Isenção legal em relação às custas processuais. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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