Jurisprudência Selecionada
1 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Requerimento visando a concessão de auxílio cesta-alimentação instituídos por acordo coletivo. Novo entendimento no STJ. Verba de caráter indenizatório que não abrange os proventos dos funcionários inativos. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Em decorrência da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, o benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos. ... ()
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