Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.2142.4001.8500

1 - TJSC Seguridade social. Apelação cível. Ação de complementação de aposentadoria. Auxílio cesta-alimentação. Requerimento visando a concessão de auxílio cesta-alimentação instituídos por acordo coletivo. Novo entendimento no STJ. Verba de caráter indenizatório que não abrange os proventos dos funcionários inativos. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - Em decorrência da natureza indenizatória do auxílio cesta-alimentação, o benefício não se estende à complementação de aposentadoria dos funcionários inativos. ... ()

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