Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.1184.8002.0500

1 - STJ Processual civil e tributário. Redirecionamento. Execução fiscal. Sócio-gerente. Possibilidade. Certidão do oficial de justiça. Comprovação de dissolução irregular. Súmula 435/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente. ... ()

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