Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.1184.8001.7800

1 - STJ Embargos de divergência. Processual civil. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Apelação. Sobrestamento. Possibilidade. CPC/1973, art. 543-B. Embargos de divergência desprovidos.

«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal possibilita o sobrestamento de recurso de apelação que trate de mesma controvérsia. Na mesma linha: AgRg no REsp 1.467.551/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 09/09/2014; AgRg no AREsp 348.698/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 04/11/2013; e AgRg no REsp 1.379.103/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/09/2013. ... ()

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