Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público militar. Adicional de inatividade. Supressão pela Medida Provisória 2.131/2000. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência, assegurada a irredutibilidade vencimental. Precedentes do supremo tribunal federal. Redução remuneratória. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 279/STF.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. ... ()
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