Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.1184.8000.1800

1 - STF Servidor público. Administrativo. Policial rodoviário federal. Demissão. Ato de improbidade administrativa. Recebimento de propina para liberação de veículo. Lei 8.112/1990 e Lei 9.784/1999. Alegações finais. Ampla defesa.

«Além da reportagem televisiva - contida em videoteipe devidamente periciado - , a Comissão Processante valeu-se de prova testemunhal, a demonstrar que o servidor recebeu propina no desempenho de suas funções. Por outro lado, a Lei do Regime Jurídico Único não prevê oportunidade para oferecimento de alegações finais no processo administrativo disciplinar, pelo que não houve cerceamento de defesa. A instância penal somente repercute na administrativa quando conclui pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF