Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. IPI. Inadmissibilidade do parâmetro de controle. Repercussão geral. Sobrestamento. Impossibilidade.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de considerar incabível a reclamação que indique como paradigma recurso extraordinário julgado segundo a sistemática da repercussão geral. ... ()
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