1 - STF Ação penal originária. Bando ou quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação.
«O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de oito anos. Recebida a denúncia há mais de treze, à míngua de qualquer causa ulterior interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição da pretensão punitiva estatal.... ()