Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração. Suposto erro de julgamento. Pretendida reforma do acórdão embargado. Impossibilidade de exame de «error in judicando, ainda que eventualmente ocorrido, em sede de embargos de declaração. Modalidade recursal que possui funções processuais próprias. Precedentes (re 194.662-ed-ed-edv/BA, pleno, V.g.). Inocorrência, ainda, no caso, de decisão fundada em premissa equivocada. Ausência de contradição, obscuridade ou omissão. Caráter infringente dos embargos de declaração. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
«- Não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa. Precedentes.... ()
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