Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Eleitoral. Exaltação de qualidades de integrante de partido político. Desvirtuamento de propaganda partidária. Cassação de tempo de transmissão. Lei 9.096/1995, art. 45. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Demais alegações. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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