Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Conversão em agravo regimental. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Litispendência. Decadência. Ausência de prova pré-constituída. Ausência de demonstração de prejuízo em relação a falta de oitiva de testemunha. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, sempre que dotados de efeitos infringentes, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 14.3.2011; Rcl 11.022-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.4.2011; AI 547.827-ED, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 9.3.2011; RE 546.525-ED, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJe 5.4.2011). ... ()
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