Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em ação cautelar. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Importação de veículo por pessoa física. Sobrestamento na origem. Repercussão geral.
«1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de ser incabível a atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado no Tribunal de origem, em razão da sistemática da repercussão geral. Precedentes. ... ()
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