Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0265.2000.8100

1 - STF Penal e processo penal. Notícia criminis. Injúria e difamação (arts. 325 e 326, do ce. CE). Atipicidade da conduta. Arquivamento.

«1.A atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa autorizam o arquivamento de notícia criminis pelo Colegiado. ... ()

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