Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público municipal. Direito à percepção da gratificação de assiduidade e do adicional por tempo de serviço. Lei complementar municipal 001/94. Lei municipal 3.332/97 análise de Lei local. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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