Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre décimo terceiro salário. Aplicação da Súmula 688/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. ... ()
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