Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito constitucional. Controle concentrado de constitucionalidade. Lei estadual 10.294/1999 declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do estado. Política de defesa dos usuários de serviços públicos. Afronta à autonomia do Ministério Público. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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