Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contribuição para o custeio da saúde. Compulsoriedade. Servidor ocupante de dois cargos. Impossibilidade de alcançar o valor auferido sob os dois vínculos.
«1. Esta Corte assentou que a incidência da contribuição para o custeio dos serviços de saúde, exercida a opção pelo servidor, deve incidir sobre apenas um dos cargos. ... ()
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