Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.9055.9000.2000

1 - STF Agravo regimental na reclamação. Alegação de afronta ao que decidido por esta corte nos autos daADI 4.876/df. Improcedência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100/2007, do Estado de Minas Gerais, nos autos da ADI 4.876/MG, esta Corte determinou que «quanto aos cargos para os quais exista concurso em andamento ou dentro do prazo de validade, a decisão deve surtir efeitos imediatamente. ... ()

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