Jurisprudência Selecionada
1 - STF Reclamação. Adicional de insalubridade. Acordo coletivo. Súmula Vinculante 4/STF.
«Não viola o teor do Verbete Vinculante 4 da Súmula do Supremo decisão mediante a qual se dirime conflito de interesses, a envolver o adicional de insalubridade, considerado acordo coletivo de trabalho.... ()
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