Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.8813.8002.1200

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Médicos aposentados. Proventos. Carga horária. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF